Aviso Legal

1. Natureza dos Dados Gerados

O GeradorDeCPF.com.br é uma ferramenta técnica que produz números de CPF (Cadastro de Pessoa Física) estritamente fictícios. Os números gerados são construídos de forma algorítmica, seguindo as regras de cálculo de dígitos verificadores estabelecidas pela Receita Federal do Brasil, mas não representam, identificam nem estão associados a nenhuma pessoa física real.

A validade matemática dos números gerados — ou seja, o fato de passarem em rotinas de validação de dígitos verificadores — é uma característica técnica necessária para seu uso em testes de software, e não implica que os números existam como cadastros ativos na base de dados da Receita Federal ou de qualquer outro órgão governamental.

2. Finalidade Exclusiva: Desenvolvimento e Testes de Software

Esta ferramenta foi desenvolvida para atender às seguintes necessidades técnicas, e somente elas:

• Testes de validação de formulários e interfaces em ambientes de desenvolvimento, homologação e QA;
• Integração e testes de APIs que requerem CPF como parâmetro de entrada em ambientes sandbox;
• Geração de dados sintéticos para seeds de banco de dados em ambientes de desenvolvimento;
• Fins educacionais, como estudo do algoritmo de validação de CPF;
• Testes automatizados (E2E, unitários, de integração) que necessitem de valores de CPF sintaticamente corretos.

Qualquer uso fora dessas finalidades é de inteira responsabilidade do usuário.

3. Usos Proibidos e Responsabilidade do Usuário

É expressamente proibido utilizar os CPFs gerados por esta ferramenta para:

• Criar cadastros fraudulentos em sistemas, plataformas, serviços financeiros ou governamentais;
• Se passar por outra pessoa ou assumir identidade falsa perante terceiros, o que configura crime nos termos do Art. 307 do Código Penal Brasileiro;
• Praticar estelionato, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outro ilícito civil ou criminal;
• Burlar processos de verificação de identidade (KYC) ou controles antifraude de instituições financeiras;
• Criar contas em serviços de streaming, e-commerce, redes sociais ou qualquer plataforma que exija CPF para fins de identificação real;
• Qualquer finalidade que viole a legislação brasileira ou internacional aplicável.

4. Limitação de Responsabilidade

O operador do GeradorDeCPF.com.br não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso indevido dos dados gerados pela ferramenta;
• Atos ilícitos praticados por usuários com os números gerados;
• Perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outros danos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• Decisões tomadas com base nos dados gerados pela ferramenta em contextos não relacionados a testes de software.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica ou de ausência de erros.

5. Conformidade Legal — Quadro Normativo Aplicável

O operador do GeradorDeCPF.com.br declara que a operação desta ferramenta é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018): os CPFs gerados são dados sintéticos não associados a pessoas reais, não configurando dado pessoal nos termos do Art. 5º, I. Para dados de navegação coletados, aplicam-se as disposições da nossa Política de Privacidade.
• Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940): a geração de CPFs fictícios para fins de teste não configura os crimes de falsa identidade (Art. 307) ou falsidade ideológica (Art. 299), uma vez que não há intenção ou ato de enganar terceiros.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): o Serviço respeita os princípios de neutralidade da rede, privacidade e proteção dos dados dos usuários.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): sendo o Serviço gratuito e não comercial, aplica-se na medida em que couber.

6. Propriedade Intelectual

O código-fonte, design, textos e demais elementos do GeradorDeCPF.com.br são de propriedade do operador. O algoritmo de validação do CPF é de domínio público, sendo regulamentado pela Receita Federal do Brasil. Nenhuma parte do Serviço pode ser reproduzida para fins comerciais sem autorização prévia e expressa.

7. Disponibilidade do Serviço

O operador não garante disponibilidade ininterrupta do Serviço e reserva-se o direito de suspender, modificar ou encerrar o GeradorDeCPF.com.br a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer obrigação de indenização.

8. Foro e Legislação Aplicável

Este Aviso Legal é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília — Distrito Federal para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Para comunicações legais ou dúvidas sobre este Aviso Legal:

• E-mail: contato@felippe.dev
• Site: felippe.dev